Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE.
Existência de anterior recurso de agravo de instrumento não transitado em julgado. Ademais, acordo que não há anuência de terceiros que podem ser atingidos. Recurso não provido... ()
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