Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indústria de brinquedos. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Ausência do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrente pretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de ter sofrido prejuízo em decorrência da diminuição da alíquota do Imposto de Importação, o que causou desequilíbrio no mercado interno, como consequência da importação de brinquedos a custo baixo. ... ()
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