Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do delito. Habeas corpus concedido.
«1 - Decretada a prisão preventiva do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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