Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade reduzida (apenas resquícios de cocaína). Idoso e com problemas de saúde. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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