Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de responsabilidade pelo vício de serviço e indenizatória, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor contratou plano odontológico com o réu, pagando R$ 820,80, mas o plano cobria apenas limpeza e restauração dentária, ao contrário do que teria sido informado. Solicitou cancelamento e reembolso, negados pelo réu. A sentença condenou o réu a indenizar por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento parcial do contrato pelo réu gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento parcial do contrato não implicou lesão sensível à esfera íntima do autor, não configurando dano moral. 4. A situação narrada trata-se de mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Recurso improvido. Tese de julgamento:  1. Descumprimento parcial do contrato não configura dano moral. 2. Mero aborrecimento não enseja indenização por danos morais... (Continua)