Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.
Recurso interposto contra decisão, que deixou de conhecer a impugnação apresentada pelo Estado. ... ()
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