Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR 05 ANOS, A CONTAR DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, ARBITRANDO COMO PREÇO DO ALUGUEL O VALOR DA GARANTIA ANUAL DE R$ 424.611,84. RECURSO DA AUTORA.
1.Ausência de interesse recursal quanto à exclusão da estipulação do valor de aluguel mínimo mensal, pois a medida foi determinada no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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