Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte de coexecutada. Decisão indeferindo a inclusão dos herdeiros no polo passivo, em lugar do espólio da executada falecida, ante a notícia de que a falecida teria deixado bens, sem abertura de inventário até então. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio, quanto pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Legitimidade, pois, dos herdeiros, conjuntamente considerados. Hipótese, contudo, em que, por decisão anterior, já houvera o MM. Juízo determinado que figurasse, em lugar da executada falecida, o respectivo espólio. Inexistência de causa jurídica relevante para que sejam inseridos no polo passivo, em lugar dele, os herdeiros. Exequente que não justifica adequadamente a pretendida alteração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido