Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora são ineficazes, porque não foram ratificados pela autora (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... (Continua)