Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso dos corréus - Ilegitimidade de parte - Não acolhimento da alegação pelo magistrado - Caso em que há indicação de que o autor celebrou contratos em separado com cada um dos réus pessoas jurídicas - Preliminar arguida pela parte ré corretamente afastada pelo magistrado - Sentença mantida - Responsabilidade pelo contrato reconhecida - Falha no serviço prestado sendo de rigor a condenação dos réus na devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)