Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação monitória - despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares - denunciação da lide à operadora do plano de saúde - competência fixada em razão do pedido inicial, não alterado pela lide secundária - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - matéria inserida no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - competência preferencial e comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - competência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito