Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Cela especial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - As alegações concernentes à ausência de indícios suficientes de autoria, desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo e direito à prisão domiciliar e à cela especial não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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