Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)