Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - EDIFICAÇÃO EM MURO DIVISO - DEVASSAMENTO DO PRÉDIO VIZINHO - APLICAÇÃO DO art. 1301 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO - PREJUÍZO DO TERRENO VIZINHO COMPROVADO.

I. Nos termos do CCB, art. 1.301, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. II. Comprovado o devassamento do terreno vizinho, é lícito que se determine, no lugar da obra ser demolida, que se proceda com os reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.... (Continua)