Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da exposição ao agente eletricidade em rede superior a 250v. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Técnico de Telecomunicações, no período de 9/4/1973 a 31/1/1983, em razão da exposição ao agente perigoso eletricidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote