Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2904.5002.2500

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inovação do recurso. Ausência de contestação no especial. Não cabimento. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Responsabilidade do tabelião. Ato fraudulento. Culpa reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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