Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Parcela superpreferencial. Pagamento de credito humanitário, pela segunda vez, no mesmo precatório, por motivo diverso. Impossibilidade. Inobservância do limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º, em cada precatório. Precedentes do STJ. Resolução 303/cnj, de 18/12/2019. Recurso em mandado de segurança provido.
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