Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo ético disciplinar. Conselho profissional. Absolvição. Fato novo. Matéria não abrangida pelo recurso especial nem pelo agravo regimental sob julgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). ... (Continua)