Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Reaquisição. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)