Jurisprudência Selecionada

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incidência dos valores constantes da tabela recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 232 de 13/07/2016 somente faz sentido quando o custeio da prova está a cargo do beneficiário da justiça gratuita. II - O arbitramento dos honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma atenta a complexidade e extensão do trabalho.... (Continua)