Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. CTN, art. 66.
«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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