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(DOC. LEGJUR 204.4075.9006.5400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desfazimento unilateral pela operadora. Abrangência de menos de trinta beneficiários. Contrato coletivo atípico. Rescisão unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Motivação idônea. Necessidade. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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