Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Independência entre esferas administrativa e penal.
«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. ... ()
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