Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autor contratado temporariamente por mais de 4 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de taxa devido pelo ente. Enunciado 42 do FETJ. Assiste razão ao autor nos argumentos trazidos no recurso adesivo, visto que a contratação temporária deste contempla o pagamento do FGTS, eis que caracterizada a contratação temporária desvirtuada, o que é o caso dos autos. Pequeno reparo, em reexame necessário, com relação à incidência de juros e correção monetária. Desprovimento ao recurso do Município de Cabo Frio e provimento ao recurso adesivo.... (Continua)