Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CUSTAS. REFORMA PARCIAL.

Demanda originária na qual o autor objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização referente aos períodos de licenças não gozadas quando o servidor estava em atividade. ... (Continua)