Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Possibilidade. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. ... ()
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