Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - As conclusões da Corte Estadual em relação à periodicidade, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, bem como quanto à ausência de cumprimento da obrigação não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote