Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena de multa. Alegação de desproporcionalidade quanto à condição econômica da ré. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme assentado na decisão ora agravada, inserida a dosimetria no âmbito de discricionariedade do julgador e estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à análise do valor da pena de multa, pois, para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão recorrido para fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira da recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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