Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.
«1 - Acerca da redução da pena para as chamadas «mulas do tráfico, conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tal redução não pode alcançar a proporção máxima. ... ()
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