Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada condição de hipossuficiência. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido que concluiu pela não demonstração. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa submetida ao procedimento de recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da não comprovação, pelos recorrentes, da hipossuficiência imprescindível à concessão da gratuidade da justiça) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote