Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de taxas de manutenção cobradas por associação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Propriedade do imóvel durante o período relativo à cobrança das taxas de manutenção. Necessidade de reexame do conjunto dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote