Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes.

Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.