Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Paciente condenado por extorsão mediante restrição de liberdade da vítima. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. ... ()
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