Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES EM AÇÕES TRABALHISTAS. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DO ESCRITÓRIO E ESTABELECE PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. INCONCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PETROLÍFERA. REMOTA RELAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CUJO CONTATO SE DAVA SEMPRE COM A MESMA INTERLOCUTORA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PROPOSTA ACEITA PELA MESMA FUNCIONÁRIA A ESTABELECER A CRENÇA DE SUA VALIDADE, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS POSTERIORES, REALIZADAS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS, FORAM PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DO VALOR ENVOLVIDO NAS DEMANDAS TRABALHISTAS E O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICAM, PORQUE PREVIAMENTE AJUSTADOS. DESINFLUÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT, QUE TROUXERAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. CONCURSALIDADE DA VERBA. DECIUSM QUE BEM ESTABELECE OS MARCOS DA CORREÇÃO DOS VALORES, SEGUNDO O FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.051. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA RETIRAR DOS CRITÉRIOS A LIMITAÇÃO QUANTO ÀS CAUSAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecido o direito ao recebimento de honorários de êxito em contrato de prestação de serviços para o patrocínio de causas trabalhistas; ... (Continua)