Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Medida provisória. Revogação. Possibilidade. Efeitos. Suspensão da tramitação perante a casa legislativa. Impossibilidade de retirada de Medida Provisória da apreciação do congresso nacional. Emenda constitucional 32. Impossibilidade de reedição de Medida Provisória revogada. CF/88, art. 62.

«1 - Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser retirada pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. ... (Continua)