Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento de validade constitucional do § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18 e caput da Lei 8.691/1993, art. 27, pela qual se dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - Quanto ao § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. ... (Continua)