Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE USO COMERCIAL DA IMAGEM.

Apelação da ré - Não acolhimento - Utilização da imagem visando o lucro - Situação que não se confunde com circulação de material promocional - Vedação da veiculação do material produzido após o encerramento contratual - Desrespeito à cláusula contratual que justifica a aplicação do prazo prescricional decenal - Afastada a alegação de que superado o prazo prescricional aplicável - Observada a responsabilidade da empresa pela retirada das publicidades dos carrinhos de bagagem e do site - Danos materiais devidamente calculados com base no último contrato firmado pelas partes. Recurso adesivo do autor - Desistência do pedido de reforma quanto aos lucros cessantes - Não conhecimento - Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o proveito econômico. Manutenção. Respeito à disposição legal e a julgado do STJ. Porém, o proveito econômico deve ser sobre o pedido julgado improcedente e não sobre a diferença entre o valor da causa e a condenação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, EM SUA PARTE CONHECIDA... (Continua)