Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. «operação cacique. Alegação de litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido. 1.a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (hc 4Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 8/3/2016, DJE 15/3/2016).

«2 - No caso, tal como destacado pelo Tribunal de origem, apesar de ambos os processos terem sido originados no âmbito da denominada «Operação Cacique, as denúncias tratam de fatos distintos. As duas ações penais não guardam identidade na data dos fatos apurados e sequer no valor das mercadorias apreendidas. Assim, não se verifica o alegado bis in idem sustentado pela defesa, mas sim um possível caso de habitualidade delitiva, a ser melhor averiguado pelo Juízo de 1º grau. ... (Continua)