Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)