Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - REJEIÇÃO.1.

A ausência de inscrição do corréu nos quadros da OAB não configura, por si só, exercício ilegal da advocacia quando não comprovada a prática de atos privativos de advogado. 2. A existência de contratos e procurações firmados com advogados regularmente inscritos, bem como a prática de atos processuais por estes, afasta a tese de exercício irregular da profissão. 3. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, não sendo suficiente a alegação de falha na prestação de serviços sem prova robusta. 4. A indenização por perda de uma chance pressupõe a demonstração de real e concreta possibilidade de obtenção de resultado favorável, o que não se verifica quando a parte, devidamente informada, opta por não interpor recurso. 5. A comunicação por meio de e-mail de terceiro, quando não refutada pelos autores, afasta a alegação de ausência de ciência quanto aos andamentos processuais. 6. A inexistência de conduta ilícita atribuível aos réus e a ausência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação dos prestadores do serviço impedem a configuração de dano moral indenizável.... (Continua)