Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2715.8004.8500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de ponto facultativo previsto no calendário deste STJ. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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