Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Notas de empenho. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação mandamental é via inadequada para a satisfação de crédito da impetrante para com a Administração Pública, como ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 269/STF. Precedentes. ... (Continua)