Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pleitos sucessivos. Inviabilidade de sua apreciação, ante a impossibilidade jurídica do pedido principal. Recurso de agravo improvido.

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