Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005/4/02.5101 ou 2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. ... (Continua)