Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO RECONHECE DUAS TRANSFERÊNCIAS, REALIZADAS VIA PIX, PARA TERCEIROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$9.525,00 DE FORMA SIMPLES E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ALEGANDO NÃO HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECHAÇANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESA AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, COUBE AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FEZ PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO CERTO QUE AS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA, VISTO QUE PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ALÉM DE NÃO FAZEREM PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE SENHA. ADEMAIS, A PROVA FAVORÁVEL AO RÉU SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, PORQUANTO BASTARIA FORNECER O NÚMERO DE ID DO DISPOSITIVO CONSTANTES NAS OPERAÇÕES NÃO CONTESTADAS, PARA COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES PARTIRAM DO DISPOSITIVO, COMUMENTE, UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.