Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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