Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. ... ()
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