Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Motivos do crime. Valoração negativa. Reeleição para o cargo de governador. Poder econômico oriundo de práticas ilícitas. Deturpação do sistema eleitoral. Fundamentação idônea. Elementos transcendentes ao tipo penal violado.

«1 - A valoração negativa dos motivos do crime apresenta razões adequadas, uma vez que o intuito do agente não foi o de simplesmente branquear um proveito financeiro advindo de crime anterior para assim usufruir dos valores. O mote também está no desvirtuamento do processo eleitoral, trazendo obscuridade à vontade livre do eleitor, diante da intenção do paciente em reeleger-se para o cargo que ocupava à época, justificativa que se mostra apta ao aumento procedido. Precedentes.... (Continua)