Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Condição de procedibilidade. Representação. Crime de ação pública incondicionada. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)