Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... ()
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